Nº do Tema IRDR - TJRO:
05. 

Número Único de tema (NUT)-CNJ:
8.22.1.000005. 

Processo Paradigma:
0804495-07.2019.8.22.0000. 

Assuntos:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-transporte. 

Questão submetida a julgamento:
Desconto de 6% da remuneração de servidores estaduais decorrente da concessão de auxílio transporte.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Anotações Nugep:
CERTIFICO que as egrégias Câmaras Especiais Reunidas ao apreciar o presente processo, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: “PRELIMINAR NÃO CONHECIDA E ACOLHIDO O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Dou fé. Porto Velho, 13 de agosto de 2021.

Referências Legislativas:
Lei Complementar n. 68/92; Decretos 4.451/89 e 21.375/16.

Situação do Tema:
Admitido.

Data de Admissão:
27/08/2020

Órgão Julgador: 
Câmaras Especiais Reunidas

Relator(a):
Des. Gilberto Barbosa

Determinação de Suspensão Estadual:
Sim

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Quantidade de processos suspensos:
10

Mais Informações:
IRDR 5 - ATUALIZADO 04.07.2024.