Nº do Tema IRDR - TJRO:
08. 

Número Único de tema (NUT)-CNJ:
8.22.1.000010. 

Processo Paradigma:
0802475-38.2022.8.22.0000. 

Assuntos:
DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Contra a Ordem tributária | Fato Atípico. 

Questão submetida a julgamento:
Uniformização da jurisprudência das Câmaras Criminais quanto aos parâmetros utilizados para fins de aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Anotações Nugep:
Nenhuma anotação

Referências Legislativas:
Lei Estadual de Rondônia nº 2.913, de 2012 e Lei Estadual de Rondônia nº 1.546, de 2005.

Situação do Tema:
Admitido.

Data de Admissão:
16/06/2023

Órgão Julgador: 
Câmaras Criminais Reunidas

Relator(a):
Des. Osny Claro de Oliveira Junior

Determinação de Suspensão Estadual:
Sim

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Quantidade de processos suspensos:
07

Mais Informações:
IRDR 8-ATUALIZADO 17.03.2025