APRESENTAÇÃO

Em razão da necessidade de protocolar o recolhimento das custas de distribuição juntamente com a petição inicial o Sistema Controle de Custas Processuais (SCCP) dispõe de funcionalidade que possibilita a geração de boletos antes da distribuição dos processos.
Após a distribuição esses boletos devem ser associados ao processo no SCCP, para garantir o efetivo controle dos recolhimentos das custas em cada processo.
A opção servirá para a emissão da guia do recolhimento da custa a ser comprovada no ato da distribuição da ação, ou seja, o primeiro recolhimento no processo do primeiro ou do segundo grau de jurisdição.
Portanto, servirá para os casos que os códigos processuais preveem que o pagamento da custa cabe ser realizado antes da propositura da ação cujo comprovante deve ser juntado à petição inicial a ser distribuída.
Nesse caso, as informações inseridas para realizar os cálculos das custas e emitir o boleto avulso é de inteira responsabilidade do solicitante.


 

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CUSTAS EMITIDAS EM BOLETOS AVULSO

Os recolhimentos que ficam disponibilizados para emissão da guia de recolhimento sem processo, são:



A opção com a emissão de guia a partir do Número Processual Único – NPU continua em funcionamento.
Quando o advogado optar pela emissão da guia avulsa o serventuário lotado na unidade judiciária deverá efetuar a associação do boleto ao processo.