Processo Mandado de Segurança tramitando pelo Gabinete do Des. Gilberto Barbosa. Foi impetrado EMBARGOS interno neste mandado de segurança que deve ser julgado em decisão colegiada pelo des. Oudivanil, para onde foi remetido. Todavia, a sistema não apresenta opção de selecionar decisão colegiada para julgamento dos embargos.