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Destinação de recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária
Observada a Resolução CNJ n.º 154/2012 e Provimento Conjunto n. 007/2017-PR/CG.
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Conta Estadual de destinação de Prestação Pecuniária - CEDPP/GMF
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Relatório Circunstanciado - Prestação de Contas Anual