Cadastramento de empresas públicas e privadas para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica no âmbito da Justiça do Estado de Rondônia.
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Como Aderir ao PJe

As pessoas jurídicas públicas e privadas interessadas em aderir ao sistema PJe deverão realizar o download do Termo de Adesão, do Acordo de Cooperação Técnica e do Formulário de Acesso ao PJe, ambos devidamente assinados pelo responsável, e fornecer os seguintes dados e documentos:

●   Atos constitutivos da sociedade (Estatuto e Contrato Social), com a documentação comprobatória;

●   Nome, RG e CPF e número de inscrição na OAB dos procuradores da empresa;

●   Instrumento de procuração específica para o Procurador Gestor, modelo disponível para download.

●   Indicação do Procurador Gestor, Procurador Distribuidor e assistente a serem cadastrados em Sistema, por meio do formulário de solicitação.

Toda a documentação deverá ser encaminhada para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O referido cadastro é regulamentado pelo Ato Conjunto n.005/2019-PR-CGJ, considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 da Lei 13.105/2015, Código de Processo Civil.

Informações

● Manual Procuradoria e Defensoria - CNJ
● Manual dos Representantes - CNJ