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Cadastro de Empresas Parceiras

Cadastramento de empresas públicas e privadas para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica no âmbito da Justiça do Estado de Rondônia.
Dúvidas ou esclarecimentos pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Como Aderir ao PJe

As pessoas jurídicas públicas e privadas interessadas em aderir ao sistema PJe deverão realizar o download do Termo de Adesão e do Formulário de Acesso ao PJe, e fornecer os seguintes dados e documentos:

● Atos constitutivos da sociedade, com a documentação comprobatória;
● Nome, RG e CPF do gestor, gestor assistente e dos usuários assistentes, até o número de 3 (três).

Toda a documentação deverá ser encaminhada para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O referido cadastro é regulamentado pelo Ato Conjunto n.005/2019-PR-CGJ, considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 da Lei 13.105/2015, Código de Processo Civil.

Informações

● Manual Procuradoria e Defensoria - CNJ
● Manual dos Representantes - CNJ