Plantão Turma Recursal

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Plantão Forense Turma Recursal

Plantão destinado EXCUSIVAMENTE às hipóteses elencadas no art. 455 das Diretrizes Gerais Judiciais*

Competência: SEGUNDA INSTÂNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS 

Telefone do Plantão: (69) 98479-8941

Para demais informações, ligue na Central de Atendimento, tefone: 3309-7004

Escala do Plantão

janeiro Gab2 - Juiz José Torres Ferreira
fevereiro Gab3 - Juiz Arlen José Silva de Souza
março Gab1 - Juiz Glodner Luiz Pauletto
abril Gab2 - Juiz José Torres Ferreira
maio Gab3 - Juiz Arlen José Silva de Souza
junho Gab1 - Juiz Glodner Luiz Pauletto
julho Gab2 - Juiz José Torres Ferreira
agosto Gab3 - Juiz Arlen José Silva de Souza
setembro Gab1 - Juiz Glodner Luiz Pauletto
outubro Gab2 - Juiz José Torres Ferreira
novembro Gab3 - Juiz Arlen José Silva de Souza
dezembro Gab1 - Juiz Glodner Luiz Pauletto

*Art. 455. O plantão semanal destina-se exclusivamente ao conhecimento do seguinte:

a) habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (NR) Redação dada pelo Provimento n. 009/2009-CGJ, DJE n. 084, de 08/05/2009.

b) comunicação de prisão em flagrante delito;

c) pedidos de realização de exame de corpo de delito;

d) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (NR) Redação dada pelo Provimento n. 009/2009-CGJ, DJE n. 084, de 08/05/2009.

e) representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; (NR) Redação dada pelo Provimento n. 009/2009-CGJ, DJE n. 084, de 08/05/2009.

f) pedidos de relaxamento de prisão em flagrante ou de concessão de liberdade provisória; (NR) Redação dada pelo Provimento n. 009/2009-CGJ, DJE n. 084, de 08/05/2009.

g) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (NR) Redação dada pelo Provimento n. 009/2009-CGJ, DJE n. 084, de 08/05/2009.

h) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais especificadas na Lei n. 9.099/95, limitadas às hipóteses acima enumeradas; (NR) Redação dada pelo Provimento n. 009/2009-CGJ, DJE n. 084, de 08/05/2009.

i) Questões relacionadas com crianças e adolescentes em situação de risco. (NR) Redação dada pelo Provimento n. 009/2009-CGJ, DJE n. 084, de 08/05/2009.

§ 1º. O plantão judiciário semanal não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de

solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (AC) Redação dada pelo

Provimento n. 009/2009-CGJ, DJE n. 084, de 08/05/2009.

§ 2º. O plantão judiciário também não se destina ao protocolamento de petições iniciais, petições intermediárias e recursos não elencados nas hipóteses deste dispositivo, ainda que seja para evitar perecimento de direito, devendo o interessado se dirigir ao cartório distribuidor ou ao juízo competente, no horário normal de expediente. (AC) Redação dada pelo Provimento n. 009/2009-CGJ, DJE n. 084, de 08/05/2009.

§ 3º. Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem liberação de bens apreendidos. (AC) Redação dada pelo Provimento n. 009/2009-CGJ, DJE n. 084, de 08/05/2009.

§ 4º – As prisões em flagrante que surgirem durante o expediente forense serão apreciadas em audiência de custódia realizada pelo juiz designado para tal fim, e nos dias que não houver expediente forense pelo juiz de plantão, observado o horário de atendimento previsto no art. 468-E das DGJ. (AC) Redação dada pelo Provimento n. 019/2015-CG, DJE n. 174, de 18/09/2015.

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