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2017 Portarias PR

Portaria n. 7/2017 - Delegar aos Juízes Diretores dos Fóruns das Comarcas, abaixo relacionados, a competência para representar o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nos atos necessários à transferência de propriedade de imóveis ao Estado de Rondônia.

Portaria n. 911/2017 - Delega atribuições 

Portaria n. 10282017 - Designa Grupo de trabalho para proceder à adequação/revisão das Diretrizes Gerais Judiciais do 2º Grau no Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

Revogada pelo Ato n. 905/2017

Portaria n. 1551/2017 - Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2018 e o período de recesso 2018/2019 e dá outras providências.

Anexo Único

 


 

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