Downloads Decreto n. 18.272/2022 - Acordo direto com o Município de Porto Velho Emenda Constitucional nº 113/2021 Emenda Constitucional nº 114/2021 Resolução nº 290/2023-TJRO Resolução nº 250/2022-PR Resolução do CNJ nº 438/2021 Resolução nº 187/2021 Resolução nº 153/2020 - Precatórios e Requisição de Pequeno Valor Resolução do CNJ nº 303/2019 Resolução nº 037/2018-PR Resolução n. 006/2017 - Disciplina o processamento e pagamento de precatórios Decreto de Nº 23.311, de 30 de outubro de 2018 Instrução Normativa nº 013/2018-PR - Regulamenta a utilização de Depósitos Judiciais por Entes Públicos. EC nº 99/17 EC nº 62/09 EC nº 94/2016 EC nº 109/2021 Resolução do CNJ nº 115/2010 Resolução do CNJ nº 123/2010 Lei Estadual nº 1788/2007 - Regulamenta o RPV do Estado RO Decreto nº 15.301/2010 - Regulamenta o Regime de pagamento de precatórios do Estado de RO Lei nº 11.960/2009 - Altera índice de correção monetária Instrução nº 011/2009-PR Constituição Federal Decreto nº 18.758/2014 - Regulamenta a Compensação de débito tributário com crédito de precatório Portaria nº 20/2015/PR-Depósitos Judiciais Relação de Legislação de RPV dos Municípios e do Estado de RO PJJ - 007 Formulário de requisição de Precatório Ato n. 271/2020 - Comitê Estadual de Precatórios- Biênio 2020/2021 Ato n. 179/2022 - Comitê Estadual de Precatórios- Biênio 2022/2023 Ato n. 272/2020 - Comitê Gestor de Precatórios Ato n. 180/2022 - Comitê Gestor de Precatórios- Biênio 2022/2023 Ato 53/2020 - Designação do Juiz Conciliador de Precatórios Decreto nº 25.781/2021 - Acordos Diretos do Estado de Rondônia Ato nº 007/2022 - Designação do Juiz Conciliador de Precatórios Lei 2.478/2022 do Município de Guajará-Mirim - Acordo direto com deságio Ato nº 741/2022 - Delegação de competência para o Juiz Auxiliar de Precatórios Ato nº 1125/2023 - Altera os membros do Comitê Estadual de Precatórios Ato nº 1742/2023 - Altera a composição do Comitê Gestor de Contas Notas Técnicas emitidas pela Câmara Nacional de Gestores de Precatórios: Nota Técnica nº 01/2015 de 23 de setembro de 2015 Nota Técnica nº 02/2015 de 4 de novembro 2015 Nota Tecnica nº 03/2017 de 10 de fevereiro de 2017 Nota Técnica nº 04/2017 de 24 de março de 2017 Nota Técnica nº 05/2018 de 19 de janeiro de 2018