Atos Normat. e Administ.

Este site possui recursos de acessibilidade para web visando à inclusão e autonomia de todas as pessoas.

Atos Normativos e Administrativos

Resolução nº 153/2020 - Precatórios e Requisição de Pequeno Valor

Resolução n. 006/2017 - Disciplina o processamento e pagamento de precatórios

Instrução Normativa nº 013/2018-PR - Regulamenta a utilização de Depósitos Judiciais por Entes Públicos.

Lei Estadual nº 1788/2007 - Regulamenta o RPV do Estado RO

Decreto nº 15.301/2010 - Regulamenta o Regime de pagamento de precatórios do Estado de RO

Lei nº 11.960/2009 - Altera índice de correção monetária

Decreto nº 18.758/2014 - Regulamenta a Compensação de débito tributário com crédito de precatório

Ato n. 271/2020 - Comitê Estadual de Precatórios- Biênio 2020/2021

Ato n. 179/2022 - Comitê Estadual de Precatórios- Biênio 2022/2023

Ato n. 272/2020 - Comitê Gestor de Precatórios

Ato n. 180/2022 - Comitê Gestor de Precatórios- Biênio 2022/2023

Ato 53/2020 - Designação do Juiz Conciliador de Precatórios

Decreto nº 25.781/2021 - Acordos Diretos do Estado de Rondônia

Ato nº 007/2022 - Designação do Juiz Conciliador de Precatórios

Ato nº 741/2022 - Delegação de competência para o Juiz Auxiliar de Precatórios

Ato nº 1125/2023 - Altera os membros do Comitê Estadual de Precatórios

Ato nº 1742/2023 - Altera a composição do Comitê Gestor de Contas