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Processo de Licenciamento

Processo Fluxos (Processo e Subprocesso)

Escopo do Processo

Gestão de Pessoas

 

  • Licença Maternidade
    • Servidora
    • Magistrada
    • Ressarcimento do Salário Maternidade
       Revogados pela Instrução n. 060/2021-TJRO
  • Licença Prêmio