Este site possui recursos de acessibilidade para web visando à inclusão e autonomia de todas as pessoas.

Requerimento de Precatório Humanitário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

PRECATÓRIO Nº _____________________

REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO art. 100, §2o, Constituição Federal/88.

Eu,____________________________________________________________________, portador(a) da cédula de identidade n. ______________________/____________ (RG e órgão expedidor) e inscrito(a) no CPF sob o n._______________________-_______,Cadastro funcional (conforme processo)______________________, Conta corrente n. ____________ Dígito _________, Agência_________Dígito _______ Banco__________. (juntar cópia do cartão bancário, cópia do RG)

Venho a presença de Vossa Excelência requerer a concessão da preferência no pagamento do crédito do precatório supra citado, nos termos do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal/88, em razão de:

(__) Doença grave (juntar original ou cópia autenticada do laudo médico atualizado e cópia autenticada do RG e do CPF. Se for isento de IR, juntar documentos comprobatórios);

(__) Maior de 60 anos (juntar cópia autenticada do RG e do CPF);

(__) Deficiente (juntar original ou cópia autenticada do laudo médico atualizado e cópia autenticada do RG e do CPF. Se for isento de IR, juntar documentos comprobatórios);

DECLARO SER O TITULAR DO PRECATÓRIO E QUE NÃO HOUVE CESSÃO, OFERTA À PENHORA, NEM INCIDE QUALQUER ESPÉCIE DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL SOBRE O CRÉDITO DO PRECATÓRIO, CONVERSÃO EM RPV, BEM COMO INGRESSO DE OUTRA DEMANDA VERSANDO SOBRE O MESMO OBJETO, TUDO SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL.

Termos em que pede deferimento.

Porto Velho, ______ de ________________ de 2019.

_________________________________________________

(assinatura)

Endereço:________________________________________________________________________________

CEP______________________

Telefone: _____________________________________________________________

Observação:

1- Conta Salário, Benefício, Poupança e Caixa Fácil não podem receber crédito de precatório;
2 - Em caso de mudança de nome após a expedição do precatório, juntar documentos hábeis que comprovem a alteração (certidão de casamento/averbação de divórcio, entre outros)

Poder Judiciário de Rondônia

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Alô Justiça 0800-647-7077 | Geral (69) 3217-1152
Sede - Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria
Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia