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Legislação e outros documentos

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• Lei 10.520/02
• Lei 8.666/93
• Modelo de TR
• Resolução que institui no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia a modalidade de licitação Pregão Eletrônico
• Resolução que normatiza a utilização do Siste de Registro de Preços no TJRO
• Plano Anual de Contratação 2022
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