NUGEPNAC Atualizações

• 06/12/2023 08:36	Tema 1286 – STF – Em Julgamento Constitucionalidade de lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. [Leia Mais...]

• 06/12/2023 08:34	Tema 542 – STF – Acórdão de Mérito Publicado Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. [Leia Mais...]

• 06/12/2023 08:27	Tema 1224 – STJ – Afetado Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997. [Leia Mais...]

• 05/12/2023 08:15	Tema 1051 – STF – Mérito Julgado Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers. [Leia Mais...]

• 05/12/2023 07:42	Tema 1123 – STJ – Afetado Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. [Leia Mais...]