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NUGEPNAC Atualizações
05/12/2023 08:15 |
Tema 1051 – STF – Mérito JulgadoObrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers. [Leia Mais...] |
05/12/2023 07:42 |
Tema 1123 – STJ – AfetadoLegalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. [Leia Mais...] |