Tjro_nugep

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Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP

Apresentação

Aqui você conhece o Núcleo, suas atribuições e composição.

Comissão Gestora

Aqui você encontra o nome dos Magistrados que integram a Comissão Gestora do NUGEP/TJRO.

Legislação

Aqui você encontra a Legislação relativa a criação do NUGEP, Casos Repetitivos e IAC - Incidente de assunção de competência.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR

Aqui você encontra os temas em discussão por meio de IRDR - incidentes de resolução de demandas repetitivas; e a lista dos processos sobrestados por meio deste instituto no TJRO.

Incidente de Assunção de Competência - IAC

Aqui você encontra os temas em discussão por meio de IAC - Incidente de assunção de competência; e a lista dos processos sobrestados por meio deste instituto no TJRO.

Repercussão Geral

Aqui você encontra a atualização dos temas de Repercussão Geral em discussão no STF e a lista dos processos sobrestados no TJRO.

Recurso Repetitivo

Aqui você encontra a atualização dos temas de Recurso Repetitivo no STJ e a lista dos processos sobrestados no TJRO.

Boletim Informativo

Aqui você encontra o resumo das atualizações dos Temas de IAC e IRDR que tramitam no âmbito do TJRO, bem como as relativas aos temas de Repercussão Geral, Recursos Repetitivo.

NUGEP Atualizações

16/09/2019 11:35

Tema 576 – STF – Mérito Julgado

Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92

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13/09/2019 11:50

Tema 1064 – STF – Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente diverso

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13/09/2019 11:15

Tema 1063 – STF – Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Constitucionalidade dos arts. 5º e 18 da Lei nº 9.527/97, os quais estabeleceram que as férias dos advogados da União são de trinta dias por ano

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13/09/2019 10:52

Tema 725 – STF – Acórdão de Mérito Publicado

Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.

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13/09/2019 08:34

Tema 996 – STJ – Mérito Julgado

Definir se: 1.1) na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel. 1.2) o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma já regularizada. 1.3) é lícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução da obra", ou "taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4) o descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído por indexador geral, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

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