Nugepnac TJRO

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Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC

Aqui você conhece o Núcleo, suas atribuições e composição.

Aqui você encontra o nome dos Magistrados que integram a Comissão Gestora do Núcleo de Precedentes e de Ações Coletivas – COGEPAC.

Legislação

Aqui você encontra a Legislação relativa a criação do NUGEPNAC, Casos Repetitivos e Incidente de assunção de competência - IAC.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR

Aqui você encontra os temas em discussão por meio de IRDR - incidentes de resolução de demandas repetitivas; e a lista dos processos sobrestados por meio deste instituto no TJRO.

Incidente de Assunção de Competência - IAC

Aqui você encontra os temas em discussão por meio de IAC - Incidente de assunção de competência; e a lista dos processos sobrestados por meio deste instituto no TJRO.

Repercussão Geral

Aqui você encontra a atualização dos temas de Repercussão Geral em discussão no STF e a lista dos processos sobrestados no TJRO.

Recurso Repetitivo

Aqui você encontra a atualização dos temas de Recurso Repetitivo no STJ e a lista dos processos sobrestados no TJRO.

Boletim Informativo

Aqui você encontra o resumo das atualizações dos Temas de IAC e IRDR que tramitam no âmbito do TJRO, bem como as relativas ao Temas de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos, no âmbito dos Tribunais Superiores.

NUGEPNAC Atualizações

17/05/2022 07:41

Tema 994 – STJ – Acórdão Publicado

Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.

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16/05/2022 08:28

Tema 581 – STF – Trânsito em Julgado

Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.

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16/05/2022 08:00

Tema 1155 – STJ – Afetado

a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração.

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13/05/2022 08:52

Tema 1108 – STJ – Mérito Julgado

Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa.

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13/05/2022 08:47

Tema 1103 – STJ – Mérito Julgado

Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997

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