Mantida na íntegra a tese firmada pelas Câmaras Especiais Reunidas no julgamento do IRDR nº 0803446-33.2016.8.22.0000, a saber:
“1. De 23/12/99 até 01/07/16, o prazo prescricional da Fazenda Pública executar o crédito tributário, mesmo na ausência de defesa quanto ao auto de infração, inicia-se: a) no 31º dia após a notificação do contribuinte sobre o julgamento do Processo Administrativo Tributário em primeira instância, se não apresentado o recurso voluntário, ou; b) a partir do 16º dia, na hipótese de o fisco descumprir o prazo para julgamento previsto na legislação local;
2. De 01/07/2016 até 14/06/17, o prazo prescricional para a Fazenda Pública executar o crédito tributário, mesmo na ausência de defesa quanto ao auto de infração, inicia seu cômputo a partir da data da decisão de primeira instância que homologa o auto de infração;
3. A partir de 14/06/17, o prazo prescricional fluirá a contar do 31º dia após a notificação da lavratura do auto de infração, salvo quando apresentada defesa pelo autuado.”

A controvérsia foi suscitada inicialmente nos autos da apelação nº 0067987-23.2007.8.22.0001, tendo originado a instauração do IRDR nº 0803446-33.2016.8.22.0000, onde a tese jurídica fora firmada (acórdão publicado em 08/08/2018).
Posteriormente ao trânsito em julgado, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia postulou a revisão da tese, ensejando a distribuição do IRDR nº 0803626-44.2019.8.22.0000, que teve o seu processamento admitido pela Corte (acórdão publicado em 26/11/2019).
O mérito do pedido de revisão teve seu julgamento iniciado na sessão nº 172, de 14/08/2020, e finalizado na Sessão nº 175, de 13/11/2020, das Câmaras Especiais Reunidas, restando assim decidido: “REJEITADA A REVISÃO DA TESE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR”
O Estado de Rondônia opôs embargos de declaração, que tiveram o seu julgamento iniciado na sessão de julgamento nº 188/2022, pautada para o dia 11/02/2022, restando assim deliberado pelas Câmaras Reunidas Especiais: “APÓS O VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, PEDIU VISTA ANTECIPADA O DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA. OS DEMAIS AGUARDAM”. Em continuidade, o processo foi incluído na pauta de julgamento das sessões de 11/03/2022, 20/05/2022 e 24/06/2022, tendo sido, contudo, adiado nessas oportunidades, estando no aguardo de nova inclusão em pauta para conclusão do julgamento.

1. os Agentes Penitenciários/Policiais Penais estaduais de Rondônia fazem jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, de acordo com os requisitos, vedações e critérios estabelecidos na Lei Estadual n. 2.165/2009;

2. é vedado cumular os adicionais previstos na norma regente, cabendo ao servidor sujeito a mais de uma das condições de trabalho ali previstas optar pelo adicional que lhe for mais favorável, sendo exigido laudo pericial que demonstre o enquadramento da atividade em uma das hipóteses abstratamente descritas nas normativas do Ministério do Trabalho;
3. é devida a percepção retroativa dos adicionais, a partir da data de expedição do laudo pericial atual, limitado ao prazo prescricional quinquenal e deduzidas eventuais parcelas pagas por outro dos adicionais previstos na Lei 2.165/2009, utilizando-se a base de cálculo da lei vigente à época e observando-se juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E.