Pesquisa no TJRO

Acesse aqui: Processos Sobrestados Aguardando Julgamento de IRDR no TJRO

Tema 1 

Tema 01/IRDR – TJRO – Trânsito em Julgado
Ramo do Direito
Direito Tributário
Nº IRDR (NUT)
8.22.1.000001
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de suspensão do prazo prescricional do crédito tributário em razão da instauração, de ofício, do Processo Administrativo Tributário – PAT, previsto na Lei Estadual n. 688/96, art. 97.
Tese Firmada
Tese jurídica fixada com as variações determinadas pelas modificações sucessivas feitas na Lei Estadual 688/96 (Lei Estadual n. 3.583/15, Lei Estadual n. 4.081/2017):
1. De 23/12/99 até 01/07/16, o prazo prescricional da Fazenda Pública executar o crédito tributário, mesmo na ausência de defesa quanto ao auto de infração, inicia-se: a) no 31º dia após a notificação do contribuinte sobre o julgamento do Processo Administrativo Tributário em primeira instância, se não apresentado o recurso voluntário, ou; b) a partir do 16º dia, na hipótese de o fisco descumprir o prazo para julgamento previsto na legislação local;
2. de 01/07/2016 até 14/06/17, o prazo prescricional para a Fazenda Pública executar o crédito tributário, mesmo na ausência de defesa quanto ao auto de infração, inicia seu cômputo a partir da data da decisão de primeira instância que homologa o auto de infração;
3. a partir de 14/06/17, o prazo prescricional fluirá a contar do 31º dia após a notificação da lavratura do auto de infração, salvo quando apresentada defesa pelo autuado.
Nos termos do art. 985, I e II, do CPC, a referida tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos em trâmite ou futuros que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição deste Tribunal, inclusive nos Juizados Especiais.
Situação do Tema
Transitado em Julgado
Processo
0803446-33.2016.8.22.0000
Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Órgão Julgador
Câmaras Especiais Reunidas
Relator
Des. Walter Waltenberg Silva Junior
Suscitante
Des. Renato Martins Mimessi
Suscitado
Estado de Rondônia
Agenor Pereira
Amicus Curiae e Interessados
Não
Distribuído em
17/10/2016
Admitido em
09/12/2016
Julgado em
18/05/2018
Publicado em
08/08/2018
Trânsito em Julgado
09/11/2018
Determinação de Suspensão Estadual
Sim
Determinação de Suspensão Nacional
Não
Total de Processos Suspensos
146

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Tema 2 

Tema 02/IRDR – TJRO – Em Julgamento
Ramo do Direito
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Publico
Nº IRDR (NUT)
8.22.1.000002
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de recebimento de compensação orgânica, prevista na Lei Complementar Estadual
n.1.063/02. Os policiais militares defendem que o rol do artigo 19 da Lei 1.063/02 não é exaustivo
e permite interpretação extensiva e/ou analógica, de modo que, configurado o trabalho insalubre,
independentemente de sua natureza e origem, seria devido o adicional. Enquanto o Estado de
Rondônia, por sua vez, defende a tese de que o rol é taxativo.
Tese Firmada
Ainda não definida.
Situação do Tema
Em Julgamento
Processo
0803460-17.2016.8.22.0000
Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Órgão Julgador
Câmaras Especiais Reunidas
Relator
Des. Renato Martins Mimessi
Suscitante
Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cacoal
Suscitado
Estado de Rondônia
Ely Rodrigues Ferreira
Nilson Alves de Oliveira e Outros
Amicus Curiae e Interessados
Não
Distribuído em
18/10/2016
Admitido em
10/03/2017
Julgado em
-
Publicado em
-
Determinação de Suspensão Estadual
Sim
Determinação de Suspensão Nacional
Não
Total de Processos Suspensos
0
Trânsito em Julgado
-

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Tema 3 

Tema 03/IRDR – TJRO – Admitido
Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público
Nº IRDR (NUT)
8.22.1.000003
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de transferência de policial militar para a reserva remunerada, independente do fato de estar respondendo por procedimento disciplinar militar.
Tese Firmada
Ainda não definida.
Situação do Tema
Admitido
Processo
0802904-44.2018.8.22.0000
Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Órgão Julgador
Câmaras Especiais Reunidas
Relator
Des. Oudivanil de Marins
Suscitante
Des. Renato Martins Mimessi
Suscitado
Estado de Rondônia
Franciney Brandão Albino
Amicus Curiae e Interessados
Não
Distribuído em
18/10/2018
Admitido em
23/11/2018
Publicado em
07/12/2018
Julgado em
-
Publicado em
-
Determinação de Suspensão Estadual
Sim
Determinação de Suspensão Nacional
Não
Total de Processos Suspensos
-

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