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Tema 1077 – STJ – Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. – Trânsito em Julgado
Tema 777 – STJ – Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997 - Trânsito em Julgado
Tema 405 - STJ - Possibilidade da liberação de veículo de carga, legalmente apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte, mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa administrativa - Trânsito em Julgado
Tema 911 - STJ - Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso - Mérito Julgado - RE Pendente
Tema 659 - STJ - Termo a quo da correção monetária sobre os dividendos - Trânsito em Julgado
Tema 658- STJ - Critério para a conversão das ações em perdas e danos - Trânsito em Julgado
Tema 779 - STJ - Conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição - Acórdão Publicado
Tema 579 - STJ - Servidor Público. Execução em mandado de segurança. Pagamento de parcelas vencidas entre a impetração e o trânsito em julgado - Cancelado
Tema 378 - STJ - Trânsito em Julgado
Tema 546 - STJ - Trânsito em Julgado
Tema 986 - STJ - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Afetado
Tema 202 - STJ - Trânsito em Julgado
Tema 957 - STJ - Acórdão Publicado
Tema 922 - STJ - Trânsito em Julgado
Tema 959 - STJ - Trânsito em Julgado
Tema 540 - STJ - Trânsito em Julgado
Tema 539 - STJ - Trânsito em Julgado
Tema 939 - STJ - Trânsito em Julgado
Tema 419 - STJ - Trânsito em Julgado
Tema 943 - STJ - Trânsito em Julgado
Tema 942 - STJ - Trânsito em Julgado
Tema 629 - STJ - Trânsito em Julgado
Tema 727 - STJ - Acórdão Publicado
Tema 592 - STJ - Trânsito em Julgado
Tema 454 - STJ - Trânsito em Julgado
Tema 588 - STJ - Trânsito em Julgado
Tema 623 - STJ - Trânsito em Julgado
Tema 904 - STJ - Trânsito em Julgado
Tema 639 - STJ - Trânsito em Julgado
Tema 480 - STJ - Trânsito em Julgado
Tema 365 - STJ - Trânsito em Julgado
Tema 379 - STJ - Trânsito em Julgado