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Portal da Transparência

Relatório de Gestão Fiscal

 

É um instrumento de Transparência instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF N. 101/2000, que tem o objetivo de controlar, monitorar e dar publicidade quadrimestralmente do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. No que compete ao Tribunal de Justiça, as informações disponibilizadas correspondem a :

  • Demonstrativo da despesa com pessoal, divulgada quadrimestralmente;
  • Limites de gastos com pessoal;
  • Demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar divulgados anualmente;
  • Demonstrativo simplificado do relatório de gestão fiscal divulgado anualmente.
2019
2018
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