Este site possui recursos de acessibilidade para web visando à inclusão e autonomia de todas as pessoas.

SÚMULA Nº2

SÚMULA Nº 02
Em não havendo no Estado de Rondônia órgão da Justiça Militar, mas tão-só Juízo ou Vara Genérica Criminal com atribuição de Auditoria Militar, a esta compete, cumulativamente, processar e julgar ações criminais genéricas, a teor do artigo 94 IX da Lei 94/93, em conformidade com o disposto no artigo 74 do Código de processo Penal.

Referência:

Lei Complementar Estadual 94/93, art. 94, IX, com redação dada pela Lei Complementar 245/2001.

Constituição Federal, art. 125, § 4º.

Precedentes:

ADIn 1.218/RO - STF - Tribunal Pleno 05-09-2002 - unânime - Rel. Min. Maurício Corrêa

HC 25718/RO - STJ 5ª Turma - 02-12-2003 - unânime - Rel. Min. Jorge Scartezzini.

HC 24719/RO - STJ 5ª Turma - 28-10-2003 - unânime - Rel. Min. Félix Fischer.

Conflito Negativo de Competência

02.001320-5 Conflito Negativo de Competência - 22-05-2002

unânime - Rel. Des. Eurico Montenegro

02.001321-3 Conflito Negativo de Competência - 22-05-2002

unânime - Rel. Des. Eurico Montenegro

02.000964-0 Conflito Negativo de Competência - 22-05-2002

unânime - Rel. Des. Eurico Montenegro

02.000965-8 Conflito Negativo de Competência - 22-05-2002

unânime - Rel. Des. Eurico Montenegro

02.001664-6 Conflito Negativo de Competência - 05-06-2002

unânime - Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa

02.001319-1 Conflito Negativo de Competência - 15-05-2002

unânime - Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa

02.000034-0 Conflito Negativo de Competência - 29-05-2002

unânime - Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa

02.000767-1 Conflito Negativo de Competência - 30-04-2002

unânime - Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa

02.000770-1 Conflito Negativo de Competência - 22-05-2002

unânime - Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa

02.001790-1 Conflito Negativo de Competência - 26-06-2002

unânime - Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa

02.001792-8 Conflito Negativo de Competência - 28-08-2002

unânime - Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa

02.000768-0 Conflito Negativo de Competência - 30-04-2002

unânime - Rel. Des. Rowilson Teixeira

02.000769-8 Conflito Negativo de Competência - 08-05-2002

unânime - Rel Des. Rowilson Teixeira

03.001823-4 Conflito Negativo de Competência - 17-06-2003

unânime - Rel. Des. Sansão Saldanha

03.004154-6 Conflito Negativo de Competência - 24-09-2003

unânime - Rel. Des. Sansão Saldanha

Poder Judiciário de Rondônia

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Alô Justiça 0800-647-7077 | Geral (69) 3217-1152
Sede - Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria
Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia