SÚMULA Nº 02
Em não havendo no Estado de Rondônia órgão da Justiça Militar, mas tão-só Juízo ou Vara Genérica Criminal com atribuição de Auditoria Militar, a esta compete, cumulativamente, processar e julgar ações criminais genéricas, a teor do artigo 94 IX da Lei 94/93, em conformidade com o disposto no artigo 74 do Código de processo Penal.
PRECEDENTES:
Referência:
Lei Complementar Estadual 94/93, art. 94, IX, com redação dada pela Lei Complementar 245/2001.
Constituição Federal, art. 125, § 4º.
Precedentes:
ADIn 1.218/RO - STF - Tribunal Pleno 05-09-2002 - unânime - Rel. Min. Maurício Corrêa
HC 25718/RO - STJ 5ª Turma - 02-12-2003 - unânime - Rel. Min. Jorge Scartezzini.
HC 24719/RO - STJ 5ª Turma - 28-10-2003 - unânime - Rel. Min. Félix Fischer.
Conflito Negativo de Competência
02.001320-5 Conflito Negativo de Competência - 22-05-2002
unânime - Rel. Des. Eurico Montenegro
02.001321-3 Conflito Negativo de Competência - 22-05-2002
unânime - Rel. Des. Eurico Montenegro
02.000964-0 Conflito Negativo de Competência - 22-05-2002
unânime - Rel. Des. Eurico Montenegro
02.000965-8 Conflito Negativo de Competência - 22-05-2002
unânime - Rel. Des. Eurico Montenegro
02.001664-6 Conflito Negativo de Competência - 05-06-2002
unânime - Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa
02.001319-1 Conflito Negativo de Competência - 15-05-2002
unânime - Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa
02.000034-0 Conflito Negativo de Competência - 29-05-2002
unânime - Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa
02.000767-1 Conflito Negativo de Competência - 30-04-2002
unânime - Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa
02.000770-1 Conflito Negativo de Competência - 22-05-2002
unânime - Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa
02.001790-1 Conflito Negativo de Competência - 26-06-2002
unânime - Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa
02.001792-8 Conflito Negativo de Competência - 28-08-2002
unânime - Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa
02.000768-0 Conflito Negativo de Competência - 30-04-2002
unânime - Rel. Des. Rowilson Teixeira
02.000769-8 Conflito Negativo de Competência - 08-05-2002
unânime - Rel Des. Rowilson Teixeira
03.001823-4 Conflito Negativo de Competência - 17-06-2003
unânime - Rel. Des. Sansão Saldanha
03.004154-6 Conflito Negativo de Competência - 24-09-2003
unânime - Rel. Des. Sansão Saldanha