Publicado no DJE n° 163/1986, de 12/09/1986
PROVIMENTO n° 018/1986 – CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
Considerando que os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Estado tiverem origem da atual 1ª Circunscrição da Comarca de Porto Velho;
Considerando o estabelecimento nos arts. 168, 170 e 197 da atual Lei dos Registros Públicos.
RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:
I – O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis criado mediante desmembramento territorial de outros ofícios já existentes, deverá comunicar a nova transcrição, obedecida ao que dispõe o art. 197 da Lei nº 6015/73, com as alterações da Lei nº 6941, de 14.09.81, para efeitos de averbação, ao Cartório da transcrição anterior.
II – A comunicação de que trata o item I, poderá ter a forma de certidão ou de simples ofício, contendo a completa caracterização do imóvel e dados concernentes a seu registro.
III – O Oficial do Cartório da anterior transcrição, terá direito a receber pela averbação, custas conforme Regimento em vigor.
IV – O Oficial do primitivo Registro de Imóveis, recebendo a comunicação e as custas, fará a devida averbação, considerando cancelado o registro anterior, que não comportará qualquer averbação adicional.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 10 de setembro de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA