Publicado no DJE n° 025/1988, de 12/02/1988
PROVIMENTO n° 003/1988 - CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o número de execuções fiscais em curso na Comarca de Porto Velho.
R E S O L V E:
I – Instituir na Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas um anexo para execuções fiscais, ações de comisso de aforamento e de nunciação de obra nova.
II – A Corregedoria indicará por Portaria, Juiz sem Titularidade, para auxiliar, sem prejuízo, do Titular, a Vara da Fazenda Pública, Falência e Concordatas no que respeita as ações acima referidas.
III – Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 09 de fevereiro de 1988.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
Corregedor-Geral da Justiça