Publicado no DJE n° 233/1999, de 20/12/1999
PROVIMENTO n° 008/1999 – CG
O Desembargador SÉRGIO ALBERTO NOGUEIRA DE LIMA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Nº 214, de 7-7-99, que deu nova redação aos artigos 110 e 149 do Código de Organização Judiciária do Estado;
CONSIDERANDO a instalação da Comarca de Nova Brasilândia D'Oeste, que ocorrerá no dia 22-12-99,
D E T E R M I N A:
Art. 1º - A redistribuição dos processos cíveis, criminais, da infância e juventude e juizados especiais, em curso na Comarca de Rolim de Moura, para a Comarca de Nova Brasilânda D'Oeste, observada a competência territorial correspondente ao município sede e ao município de Novo Horizonte D'Oeste.
Art. 2º - Este provimento entrará em vigor em 22-12-99.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 15 de dezembro de 1999.
Des. SÉRGIO ALBERTO NOGUEIRA DE LIMA
Corregedor-Geral