Publicado no DJE n° 054, de 22/03/2012, página 03
Provimento n° 004/2012 – CG
Dispõe sobre a alteração do art. 209. parágrafo único, das Diretrizes Gerais Judiciais.
O Desembargador MIGUEL MONICO NETO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 61 e 62 da Lei Complementar n. 94/93, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia;
R E S O L V E:
Art. 1º. ALTERAR a redação dada ao parágrafo único do art. 209 da Diretrizes Gerais Judiciais.
Art. 209. (...)
Parágrafo Único. Após às 14h e até a abertura do expediente forense imediato, as comunicações serão feitas ao juiz de plantão.
Publique-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 21 de março de 2012.
Desembargador Miguel Monico Neto
Corregedor-Geral da Justiça