Regulamentação 

  • Resolução N. 146/2020-PR (Dispõe sobre a Política Judiciária Estadual de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia; disciplina a organização e o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; institui o Cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores Judiciais, das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, e dá outras providências.)

 

  •  Provimento N. 14/2021-CG (Altera o Capítulo V - “Da Conciliação e da Mediação" das Diretrizes Gerais Extrajudiciais)

 

 

 

 

Endereços de ServentiasEndereços das Serventias Extraduciais