Mediação e Conciliação Extrajudicial

Regulamentação 

• Resolução N. 146/2020-PR (Dispõe sobre a Política Judiciária Estadual de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia; disciplina a organização e o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; institui o Cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores Judiciais, das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, e dá outras providências.)

•  Provimento N. 14/2021-CG (Altera o Capítulo V - “Da Conciliação e da Mediação" das Diretrizes Gerais Extrajudiciais)

• Manual de inserção por XML dos atos no SIGEXTRA.

• Serventias e os (as) respectivos (as) conciliadores (as) autorizados (as)

• Ofício e "Passo a Passo" (Orientações sobre o procedimento de homologação judicial das atas/termos de audiência de conciliação extrajudicial)

Endereços das Serventias Extrajudiciais