No informativo n. 03 de 2025, o destaque são as Medidas Protetivas de Urgência, instrumento garantido, também, pela Lei Henry Borel. O boletim é uma iniciativa do Grupo Gestor das TPUs (GGTPU) do Tribunal de Justiça de Rondônia, com o apoio da Comissão Temporária das Tabelas Processuais Unificadas. 

Criadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n. 46/2007, as TPUs uniformizam e padronizam a identificação dos processos em trâmite na Justiça. A partir de uma linguagem única e mesma terminologia, a classificação e destinação dos documentos são divididas em quatro Tabelas Processuais: por Assuntos, Classes, Movimentação e Documentos. As informações das TPUs são utilizadas como base para as estatísticas, gestão de metas e políticas institucionais.

Link para acessar as tabelas