Após aprovação pelo Pleno Administrativo, na primeira sessão de 2020, no dia 27 de janeiro, a presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia publicou resolução no Diário da Justiça que encaminha o projeto de lei da recomposição salarial dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário de Rondônia, fixando em 2% o percentual de reajuste.

O projeto de lei segue agora para a Assembleia Legislativa para a aprovação e depois para o Poder Executivo, para sanção pelo governador do Estado. A previsão é que a lei entre em vigor a parir de 1º de março, com a base de cálculo do percentual a remuneração do mês de fevereiro.

O TJRO já tinha previsão orçamentária para a recomposição assegurada na Lei Orçamentaria Anual, publicada em 30 de dezembro de 2019. A recomposição é garantida pela Constituição Federal e pela Lei 568/2010 (PCCS dos Servidores do Poder Judiciário de Rondônia).

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