O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) aprovou, em sessão administrativa realizada no dia 25 de agosto, a ampliação do acesso a empréstimos consignados para incluir os servidores comissionados. A mudança foi oficializada por meio de resolução assinada pelo presidente da Corte e passa a vigorar a partir de 1º de setembro de 2025.

A norma altera a Resolução n. 020/2013-PR, que regulamenta as consignações facultativas e compulsórias em folha de pagamento no âmbito do Poder Judiciário rondoniense. Até então, apenas magistrados(as), pensionistas de magistrados(as) e servidores(as) efetivos(as), ativos e aposentados, podiam ter acesso a esse tipo de crédito.

Com a atualização, os servidores exclusivamente comissionados, nomeados em cargos de livre nomeação e exoneração, também poderão contratar empréstimos consignados, com desconto direto em folha. A decisão foi aprovada pelo Tribunal Pleno.

Regras e limites

A resolução estabelece que o limite máximo de descontos em folha, onde a soma das consignações facultativas e compulsórias não excederá o limite de 70% (setenta por cento) das verbas remuneratórias, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) para os descontos facultativos.

No caso de servidores efetivos, a base de cálculo considera apenas a remuneração do cargo efetivo, excluídos auxílios, funções gratificadas e cargos em comissão.

Para os servidores exclusivamente comissionados, a base será o valor do cargo em comissão, também excluídos os auxílios.

Não se enquadram no conceito de “consignado” os empregados públicos emergenciais, temporários, voluntários e pensionistas temporários. 

A medida busca oferecer maior segurança financeira e acesso a crédito em condições mais favoráveis, uma vez que o consignado costuma apresentar juros menores que outras modalidades.

A partir de setembro, servidores comissionados interessados já poderão contratar empréstimos consignados junto às instituições financeiras conveniadas ao Judiciário rondoniense.

Informamos que, para acessar o site do Serpro, será necessário cadastrar uma senha de 8 dígitos. Cada servidor comissionado receberá automaticamente, em seu e-mail funcional, a mensagem do Serpro com as instruções para criação da senha.

Comunicação Interna