O Tribunal de Justiça de Rondônia publicou na quarta-feira, dia 2 de março, o edital de seleção de magistrados(as) e servidores(as) com deficiência para compor a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão – CPAI. Como órgão que assegura a aplicação da lei, os esforços vão ao encontro da Resolução do CNJ n. 401/202, que dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e o Ato 221/2022, que regulamenta a comissão de inclusão no âmbito do TJRO.

O Ato 227 institui também a Comissão Especial encarregada de organizar e executar o processo seletivo, liderada pelo juiz auxiliar da presidência Guilherme Baldan, que considera a iniciativa como essencial para o cumprimento da missão institucional, “Oferecer efetivo acesso à justiça” para todos de forma ampla e irrestrita.

A Comissão tem caráter multidisciplinar de natureza consultiva e propositiva de ações relacionadas à acessibilidade e inclusão com o objetivo de fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência.

Composição

Além dos(as) servidores(as) e magistrados(as) já designados pelo ato anterior, a CPAI deverá ser composta, ainda, por 2 magistrados(as) e/ou servidores(as) com deficiência, com designação cumulativa à atuação na unidade de lotação original. O período de designação será de 2 (dois) anos, que coincidirá com o biênio da administração.

Inscrições

O(a) magistrado(a) ou servidor(a) interessado deve estar devidamente cadastrado(a) como pessoa com deficiência no Portal Gestão de Pessoas do TJRO (Sistema Egesp). Como requisitos avaliativos para o processo de seleção dos(as) membros(as) como deficiência serão consideradas as informações inseridas no formulário de inscrição quanto à participação em comissão e/ou iniciativas representativas da pessoa com deficiência e filiação em associações e/ou sindicatos representativos da pessoa com deficiência. As inscrições ocorrem no período de 3 a 9 de março de 2022, encerrando às 23h59 do último dia. A lista preliminar dos pedidos de inscrição deferidos e indeferidos será divulgada no dia 11 de março, com prazo de um dia útil para recurso e impugnações.

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Resultado

O resultado final das inscrições deferidas, após recursos, será publicado no DJE até o dia 18 de março de 2022. A designação dos(as) membros(as) com deficiência para comporem a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) será realizada por meio de Ato do Presidente, também a ser publicado no DJE. Os casos omissos serão deliberados pela Comissão Especial.

Resultado preliminar das inscrições deferidas

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Resultado final e escolha

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