A Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron) abriu as inscrições, até o dia 31 de outubro, para magistradas e magistrados do Tribunal de Justiça do Estado interessados em participar do Curso Avançado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Realizada na modalidade Educação a Distância, a formação acontecerá de 7 a 30 de novembro, com carga horária de 12 horas-aula.

As inscrições devem ser feitas por meio do site da Escola (emeron.tjro.jus.br), no menu Inscrições. São 50 vagas para magistrados(as) e, encerrado o prazo, a relação de inscritos será encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça para deferimento e homologação das participações. Também serão indicados para o curso, pela Divisão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Carreiras (Diadec), mais de 150 servidores(as) do TJRO e da Emeron.

A formação será ministrada pelo advogado, consultor e professor Walter Capanema, diretor de Inovação e Ensino da Smart3, empresa em cuja plataforma ocorrerá o curso. Coordenador-geral da Pós-Graduação em Direito Digital do IERBB-MPRJ e dos cursos de extensão em Direito Eletrônico e Proteção de Dados e as Novas Tecnologias, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), Walter também atua como coordenador de Prerrogativas de Processo Eletrônico e de Inteligência Artificial da OAB/RJ.

Sobre o curso

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) está proporcionando grandes mudanças no contexto dos setores público e privado. Ao estabelecer o regime jurídico de como deve ser realizado o tratamento de dados pessoais, a lei implica uma série de medidas de adequação da governança, de processos e de mecanismos acerca do tratamento de dados pessoais.

Com a entrada em vigor da LGPD, o sistema de justiça brasileiro inicia sua construção jurisprudencial para o desenvolvimento dos institutos jurídicos previstos no novo marco legal (como se observa no Painel LGPD nos Tribunais, desenvolvido em parceria entre o IDP e o portal Jusbrasil), abrindo-se com isso a necessidade de reflexão da magistratura brasileira sobre este novo microssistema jurídico. Nesse contexto, o TJRO aprovou a Resolução n.º 199/2021, que instituiu a Política de Privacidade de Dados Pessoais e estabelece normas para o tratamento de dados pessoais que estejam em meio físico ou digital, a fim de garantir a proteção da privacidade de seus titulares, bem como define papéis e diretrizes iniciais para obtenção da gradual conformidade ao previsto na Lei n.º 13.709.

Dentre as ações previstas na Política de Privacidade de Dados Pessoais consta a capacitação dos operadores, para que atuem com responsabilidade, critério e ética. Ainda de acordo com a política, operadores são todos aqueles que realizam o tratamento de dados pessoais no TJRO e em nome deste.

A realização do Curso Avançado da LGPD visa desenvolver e aprimorar a competência de magistrados(as) e servidores(as), por meio da compreensão do âmbito da incidência e aplicação da lei, seu ecossistema normativo de dados pessoais e aplicação pelo poder público, além das implicações no exercício da função jurisdicional, com vistas ao alcance da efetividade da Política de Privacidade de Dados Pessoais.

Os oito módulos da formação trazem videoaulas, estudos de caso, slides e exemplos práticos sobre temas como: tratamento de dados pessoais; direitos do titular; atores da LGPD e responsabilidade civil; documentos e contratos; governança, implementação e segurança da informação; e a implementação no TJRO. Sobre este último tópico, há um módulo final com conteúdo produzido pela servidora Luciane Betti, que tem pós-graduação em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista e atua como assistente do Comitê Gestor de Proteção de Dados.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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