A Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron) abre, de hoje (28) até a próxima quarta-feira, 30 de novembro, as inscrições exclusivas a magistradas e magistrados do Tribunal de Justiça do Estado para o curso “Impactos da Lei da Liberdade Econômica na interpretação do Direito Civil e Empresarial”. Promovida na modalidade Educação a Distância, por meio da plataforma Zoom, a formação acontece nos dias 5 e 6 de dezembro e as inscrições devem ser realizadas no link específico no site da Escola (emeron.tjro.jus.br), disponível no menu Inscrições.

O curso de 8 horas-aula será ministrado pelo procurador federal da Advocacia Geral da União (AGU) André Santa Cruz, doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Atualmente licenciado da AGU, André atua como advogado em Brasília, onde é professor no Centro Universitário IESB. Também tem diversos livros jurídicos publicados na área do Direito Empresarial, e foi diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), do Ministério da Economia, nos últimos três anos.

A formação discutirá as regras gerais da Lei de Liberdade Econômica (LLE), bem como seus princípios gerais e as alterações no Código Civil. A Lei 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado, impactou significativamente o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o Direito Privado (civil e empresarial), trazendo regras importantes sobre desburocratização e controle/melhoria da regulação estatal. Ademais, a referida legislação promoveu relevantes alterações em algumas leis, notadamente o Código Civil, exigindo dos profissionais do Direito a compreensão dessas mudanças e suas consequências.

O curso propõe conteúdos e atividades que focam na inovação legislativa, a fim de conferir o conhecimento necessário para atuar com base nas regras do novo regime jurídico civil e empresarial, considerando as alterações decorrentes da LLE, bem como as regulamentações auxiliares, para a efetiva prestação jurisdicional. Entre as regras e princípios gerais da Lei estudados estão: direitos fundamentais dos empreendedores, abuso de poder regulatório e análise de impacto regulatório; já as alterações no Código Civil incluem interpretação dos negócios jurídicos, autonomia privada e função social dos contratos, e desconsideração da personalidade jurídica.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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