Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.

Tese Firmada
Ainda não definida

Situação do Tema
Afetado

Processos
REsp 1679536/RN
REsp 1724834/SC
REsp 1728239/RS

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Não

Órgão Julgador
Primeira Seção

Relator
Ministro Herman Benjamin

Data de Afetação
16/10/2018

Determinação de suspensão nacional
Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/10/2018).