Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.

Ramo do Direito
Direito Eleitoral, Direito Processual Civil e do Trabalho.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, caput, da Constituição Federal, se o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar, ou não, o regime de precatórios.

Tese Firmada
O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado.
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência.

Processo
Leading Case: RE 889173

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul – TJMS

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Luiz Fux

Determinação de suspensão nacional
Não

Julgado em
08/08/2015

Publicado em
17/08/2015

Embargos
24/10/2018

Trânsito em Julgado
01/11/2018