Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição federal, em que se discute a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 10.256/2001, que reintroduziu, após a Emenda Constitucional 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal.

Tese Firmada
É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral

Processo
RE 718874

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Edson Fachin

Julgado em
30/03/2017

Republicado em
03/10/2017

Embargos de Declaração
16/10/2017 (8 Embargos de Declaração)

Trânsito em Julgado
21/09/2018