Legitimidade passiva das empresas que arremataram ações do leilão regido pelo Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 para a ação de complementação de ações na hipótese em que as ações originárias tenham sido subscritas na TELEBRAS

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Discute-se a legitimidade passiva das empresas que arremataram ações do leilão regido pelo Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 para a ação de complementação de ações na hipótese em que as ações originárias tenham sido subscritas na TELEBRAS.

Tese Firmada
Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.

Situação do Tema
Transitado em Julgado

Processo
REsp 1651814/SP e REsp 1633801/SP

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Sim

Órgão Julgador
Segunda Seção

Relator
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Data de Afetação
23/03/2017
03/04/2017

Julgado em
23/05/2018

Acórdão Publicado em
1º/08/2018

Determinação de suspensão nacional
Não

Trânsito em Julgado
19/11/2018