Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente

Ramo do Direito
Direito do Consumidor

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, caput e incisos XXXVI, LIV e LV; 21, incisos VII e VIII; 22, incisos VI, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99 e 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, se a correção monetária dos depósitos judiciais deve, ou não, incluir os expurgos inflacionários.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Situação do Tema
Analisada Preliminar de Repercussão Geral.
Há Repercussão Geral.

Processo
RE 1141156

Tribunal de Origem
Superior Tribunal de Justiça – STJ

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Edson Fachin

Julgado em
16/11/2018

Acórdão Publicado em
12/03/2019