Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, se o Distrito Federal invadiu a competência legislativa privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação ao editar lei determinando a adoção de procedimento licitatório com ordem de fases diversa daquela indicada pela Lei nº 8.666/1993.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Situação do Tema

Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Há repercussão geral

Leading Case
RE 1188352

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Luiz Fux

Julgado em
15/03/2019

Publicado em
22/03/2019