Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica

Ramo do Direito
Direito Civil

Questão submetida a julgamento
Agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 226, caput, da Constituição Federal, a prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da biológica.

Tese Firmada
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral

Processo
Leading Case: RE 898060

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador
Plenário Pleno

Relator
Ministro Luiz Fux

Julgado em
21/09/2016

Publicado em
24/08/2017

Trânsito em Julgado em
06/06/2019