Natureza jurídica dos reajustes concedidos aos servidores da carreira militar pela Lei n. 7.622/2000, do Estado da Bahia

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, inc. XXXVI, 37, incs. X e XIII, e 39, § 1º, da Constituição da República, a natureza jurídica do reajuste concedido pela Lei estadual n. 7.622/2000, que reestruturou os valores dos soldos dos policiais militares estaduais.

Tese Firmada
O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual nº 7.622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia, dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento no Plenário Virtual desta Corte.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

Leading Case
RE 976610

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Dias Toffoli

Julgado em
16/02/2018

Publicado em
26/02/2018

Trânsito em Julgado em
28/02/2019