Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 170 da Constituição da República, a possibilidade de afronta ao princípio da livre iniciativa perpetrada por lei que proíbe o exercício de transporte individual remunerado de passageiros por intermédio de aplicativos.

Tese Firmada
1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI).

Situação do Tema
Acórdão de Mérito Publicado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 1054110

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Roberto Barroso

Julgado em
09/05/2019

Publicado em
06/09/2019