Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade de lei municipal que fixa o tipo de atividade exercida em estabelecimento como critério para dimensionar o valor da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).

Tese Firmada
Não definida.

Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Há repercussão geral

Leading Case
ARE 990094

Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Gilmar Mendes

Julgado em
08/03/2019

Publicado em
26/09/2019

Determinação de suspensão nacional
Não