Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço

Ramo do Direito
Direito do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

Tese Firmada
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 760931

Órgão de Origem
Tribunal Superior do Trabalho

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relatora
Ministra Rosa Weber

Julgado em
30/03/2017

Publicado em
12/09/2017

Trânsito em Julgado
01/10/2019