Possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Anotações Nugep
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 98/STJ.
Tema em IRDR n. 13/TJMG (1.000.16.037836/000/MG) - REsp em IRDR

Informações Complementares
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 10/12/2019).
O Ministro Relator registrou: "a existência da ADI 5.291/DF, que tramita no STF, tendo como objeto o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/1969, ao passo que, nos presentes autos, a controvérsia diz com o art. 3º, § 3º, do referido diploma normativo." (acórdão de afetação publicado no DJe 10/12/2019).

Situação do Tema
Afetado

Processo
REsp 1799367/MG

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Sim

Órgão Julgador
Primeira Seção

Relator
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Data de Afetação
10/12/2019