Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor

Ramo do Direito
Direito Penal e Processual Penal

Questão submetida a julgamento
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 302 da Lei nº 9.503/1997, quando o apenado for motorista profissional, afronta, ou não, o direito fundamental ao livre exercício de trabalho.

Tese Firmada
É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.

Situação do Tema
Publicado Acórdão de Mérito
Há repercussão geral

Leading Case
RE 607107

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Roberto Barroso

Julgado em
12/02/2020

Publicado em
14/04/2020