Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida no art. 37, 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas.

Tese Firmada
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Situação do Tema
Mérito Julgado

Há repercussão geral

Leading Case
RE 636886

Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Alexandre de Moraes

Julgado em
20/04/2020