Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro

Ramo do Direito:
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento:
Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro.

Tese Firmada:
Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.

Anotações Nugep:
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 90/STJ.
REsp 1799306/RS, REsp 1799308/SC e REsp 1799309/PR - Relator para acórdão Ministro Francisco Falcão.

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/6/2019).

Situação do Tema:
Acórdão Publicado

Processo:
REsp 1799306/RS, REsp 1799308/SC e REsp 1799309/PR

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Primeira Seção

Relator (a):
Ministro (a) Gurgel de Faria

Data de Afetação:
03/06/2019

Data de Julgamento do Mérito:
11/03/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
19/05/2020