Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária

Ramo do Direito:
Direito Civil e Tributário

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição federal, a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.

Tese Firmada:
Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

Situação do Tema:
Transitado em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 727851

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
18/10/2013

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
29/10/2013

Data de Julgamento do Mérito:
22/06/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
17/07/2020

Data de Trânsito em Julgado:
19/08/2020