Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas.

Ramo do Direito:
Direito Processual Penal.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Constituição Federal, artigos 5º, X e XII, e 93, IX, a constitucionalidade de decreto judicial genérico de quebra de sigilo de dados telemáticos, para efeito de divulgação de informações pessoais de usuários indeterminados, sem a respectiva identificação, considerada a proteção constitucional da intimidade e da vida privada.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado.

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1301250

Órgão de Origem:
Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG

Relator(a):
Ministro(a) Rosa Weber

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
28/05/2021

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
08/06/2021