Extensão da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à produção dos efeitos da Lei 12.772/2012 com a garantia constitucional da paridade.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento:
Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI e LV, 37, caput e X, 40, § 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal, o direito do docente do Magistério Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), que se inativou, pela regra da paridade, antes da produção de efeitos da Lei 12.772/2012, de postular a extensão da vantagem remuneratória Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), haja vista sua natureza e regulamentação legal.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Em Julgamento, iniciada análise de repercussão geral.

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1331395

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador:
Plenário Virtual – RG

Relator(a):
Ministro(a) Presidente