Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.

Ramo do Direito:
Direito Civil

Questão submetida a julgamento:
Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.

Tese Firmada:
Tese ainda não firmada.

Anotações Nugep:
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 202/STJ.

Informações complementares:
Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021).

Situação do Tema:
Afetado

Processo:
REsp 1877300/SP e REsp 1877280/SP

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Não

Órgão Julgador:
Segunda Seção

Relator(a):
Ministro(a) Raul Araújo

Data de Afetação:
01/07/2021