Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 31, § 1º e 71, § 3º, da Constituição federal, a legitimidade de estado-membro da Federação para ajuizar execução fiscal de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados aos cofres do município.

Tese Firmada:
O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1003433

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
11/04/2013

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
08/05/2013

Data de Julgamento do Mérito:
15/09/2021

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
13/10/2021

Data do Trânsito em Julgado:
28/10/2021