Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos

Ramo do Direito:
Direito do Consumidor

Questão submetida a julgamento:
Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos.

Tese Firmada:
Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.

Anotações Nugepnac:
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/10/2019 e finalizada em 15/10/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 88/STJ.

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).

Referência Sumular:
Súmula 302/STJ

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Processo:
REsp 1809486/SP e REsp 1755866/SP.

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC)RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Segunda Seção

Relator:
Ministro Marco Buzzi

Data de Afetação:
21/10/2019

Data de Julgamento do Mérito:
09/12/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
16/12/2020

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
09/09/2021

Data do Trânsito em Julgado:
09/11/2021